Informação Jurídica
Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://petiscosenaipes.com e dos serviços disponibilizados pelo restaurante Petis Cosenaipes, assegurando transparência, clareza e proteção dos direitos dos nossos clientes.
Experiência gastronómica com poker recreativo
O Petis Cosenaipes é, antes de tudo, um restaurante de cozinha de autor e ambiente sofisticado. As nossas noites de poker são experiências sociais e gastronómicas, sem qualquer aposta em dinheiro, prémios financeiros ou ligação a jogos de fortuna ou azar.
As fichas utilizadas nas noites de poker são exclusivamente simbólicas e servem apenas para estruturar a dinâmica de jogo entre convidados. Não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro ou bens e não podem ser adquiridas como forma de participação em jogos de azar.
Âmbito de aplicação
1. Termos e Condições Gerais
Esta secção apresenta os termos e condições de utilização do website e dos serviços do restaurante, assegurando transparência na forma como pode usufruir da experiência Petis Cosenaipes.
1.1. O website https://petiscosenaipes.com (doravante, “Website”) é propriedade e gerido pelo restaurante Petis Cosenaipes (doravante, “Restaurante”, “nós” ou “nosso”). A utilização do Website e a reserva de serviços implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador ou cliente (doravante, “Cliente” ou “utilizador”).
1.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as interações efetuadas através do Website, nomeadamente pedidos de informação, reservas de mesa, experiências VIP, eventos privados e participação em noites de poker recreativas no Restaurante.
1.3. Ao navegar no Website, submeter um formulário ou efetuar uma reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos e Condições, bem como pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
1.4. O Restaurante reserva-se o direito de recusar o acesso ao Website, o processamento de reservas ou a prestação de serviços sempre que se verifique uso indevido, incumprimento destes Termos ou comportamentos considerados inadequados ou ilícitos.
1.5. A informação disponibilizada no Website (incluindo descrições de serviços, menus, horários, imagens e preços indicativos) é fornecida de boa-fé e procuramos que seja atual e rigorosa. No entanto, poderá ser alvo de atualizações, correções ou alterações pontuais sem aviso prévio, nomeadamente em função da sazonalidade, disponibilidade de produtos ou organização de eventos especiais.
Reservas e experiências
2. Informações sobre Reservas
Condições aplicáveis à reserva de mesas, experiências VIP, eventos privados e participação em noites de poker recreativas.
2.1. As reservas podem ser solicitadas através do Website, designadamente através da página de Reservas ou dos contactos disponibilizados na página de Contactos. Em alternativa, poderão ser efetuadas diretamente no Restaurante, por telefone ou por outros canais comunicados oficialmente.
2.2. Todas as reservas ficam sujeitas a confirmação prévia por parte do Restaurante. O simples envio de um pedido de reserva pelo Website não constitui, por si só, uma reserva confirmada. O Cliente apenas deverá considerar a reserva válida após receber comunicação escrita (por e-mail ou mensagem) ou verbal expressa por parte do Restaurante.
2.3. As reservas de experiências VIP, menus de degustação, harmonizações vínicas e eventos privados (incluindo reservas de grupo com noites de poker recreativas) podem estar sujeitas a condições específicas adicionais, designadamente:
- pagamento de sinal ou pré-pagamento parcial;
- definição prévia de menus, número de participantes e horários;
- condições mínimas de consumo ou valores por pessoa;
- limitações relacionadas com normas de segurança, capacidade da sala e enquadramento legal aplicável.
2.4. A participação nas noites de poker recreativas poderá requerer reserva de lugar, sendo frequentemente associada a um menu específico, experiência gastronómica ou consumo mínimo. O número de participantes é estritamente limitado para garantir conforto, segurança e a qualidade da experiência.
2.5. O Restaurante reserva-se o direito de estabelecer horários de chegada, tolerâncias para atrasos e condições especiais para grupos. A não comparência dentro do intervalo de tolerância comunicado poderá implicar o cancelamento automático da reserva.
2.6. Em períodos de elevada procura, eventos especiais ou datas festivas, poderão ser aplicadas políticas de reserva mais restritivas, incluindo pré-pagamento integral, menus fechados ou horários fixos de serviço.
Poker recreativo
3. Noites de Poker como Entretenimento
Clarificação inequívoca de que todos os eventos de poker são puramente recreativos, sem qualquer componente de jogo de fortuna ou azar.
3.1. As noites de poker promovidas pelo Petis Cosenaipes têm como objetivo proporcionar entretenimento social e lúdico, em complemento à experiência gastronómica, de bar e de vinhos do Restaurante. Não se tratam de jogos de fortuna ou azar, nem configuram atividade de exploração de jogo.
3.2. Em todas as noites de poker:
- são utilizadas exclusivamente fichas simbólicas, sem qualquer valor monetário;
- não é permitida a realização de apostas em dinheiro ou quaisquer contrapartidas financeiras entre participantes;
- não são atribuídos prémios em dinheiro, bens de valor ou recompensas com expressão económica;
- não existe qualquer possibilidade de conversão de fichas ou resultados de jogo em dinheiro, descontos, vales, créditos ou vantagens patrimoniais.
3.3. O Restaurante não promove, organiza ou permite jogos de fortuna ou azar, tal como definidos pela legislação portuguesa. As atividades de poker recreativo concentram-se na componente social, na interação entre convidados e na experiência temática integrada com o serviço de restauração.
3.4. A participação nas noites de poker está sempre sujeita às regras de conduta estabelecidas pelo Restaurante e às instruções da equipa responsável pelo evento. Os colaboradores poderão, a todo o tempo, adaptar o ritmo ou formato do jogo para garantir o conforto e o respeito entre todos os participantes.
3.5. Qualquer tentativa de transformar a atividade recreativa em jogo de aposta, introduzir dinheiro ou contrapartidas financeiras na dinâmica do poker, ou incentivar comportamentos relacionados com jogo de fortuna ou azar é estritamente proibida e poderá implicar a imediata exclusão do participante do evento e, se necessário, a sua saída do Restaurante.
3.6. Ao participar nas noites de poker, o Cliente reconhece que o foco da experiência reside na gastronomia, nos vinhos, nos cocktails de autor e na vertente social, não existindo qualquer expectativa legítima de ganho financeiro ou de recompensa material associada ao jogo.
Comportamento e etiqueta
4. Regras de Conduta e Participação
Normas de comportamento esperadas para garantir um ambiente refinado, seguro e respeitador.
4.1. O Petis Cosenaipes promove uma atmosfera de luxo discreto, requinte e convívio sofisticado. Ao visitar o Restaurante ou participar em qualquer evento, o Cliente compromete-se a adotar um comportamento educado, respeitador e compatível com o ambiente proporcionado.
4.2. São expressamente proibidos comportamentos que possam comprometer o bem-estar de outros clientes, da equipa ou da própria experiência, incluindo, sem limitar:
- linguagem ofensiva, discriminatória ou agressiva;
- atitudes de assédio, intimidação ou falta de respeito;
- consumo excessivo de álcool, que resulte em perda de controlo comportamental;
- qualquer forma de aposta em dinheiro ou bens, nomeadamente durante as noites de poker;
- gravação de imagem ou som de outros clientes sem o seu consentimento explícito.
4.3. Durante as noites de poker recreativas, os participantes devem seguir as orientações da equipa anfitriã e respeitar as regras simplificadas de jogo comunicadas no início da sessão. O objetivo é manter um ambiente leve, fluido e acessível a todos os níveis de experiência.
4.4. O Restaurante poderá, a seu critério, recusar a entrada ou solicitar a saída de Clientes cujo comportamento seja considerado inadequado ou contrário a estes Termos, sem prejuízo de eventual cobrança de consumos já realizados ou de eventuais penalizações de cancelamento aplicáveis.
4.5. O Cliente compromete-se a respeitar as normas de segurança, higiene e etiqueta comunicadas pela equipa do Restaurante, incluindo orientações relativas à utilização de espaços reservados, dress code em eventos especiais e regras específicas de eventos privados.
Gestão de reservas
5. Política de Cancelamento e Alterações
Orientações sobre cancelamentos, alterações e eventuais penalizações associadas às reservas.
5.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento ou alteração de uma reserva através dos mesmos canais utilizados para a sua marcação (por exemplo, formulário de Reservas, contacto direto ou endereço de e-mail indicado pelo Restaurante).
5.2. Salvo indicação em contrário no momento da reserva, aplicam-se, em regra, os seguintes prazos:
- reservas standard de mesa: cancelamento gratuito até um determinado período antes da hora marcada (a definir e comunicado pelo Restaurante);
- experiências VIP, menus de degustação ou harmonizações: poderão exigir prazos de cancelamento mais alargados, devido à preparação prévia de produtos e equipas;
- eventos privados e grupos com noites de poker recreativas: estão sujeitos a condições contratuais específicas, incluindo eventuais sinais não reembolsáveis.
5.3. Quando exista sinal ou pré-pagamento associado à reserva, o Restaurante comunicará previamente as condições de reembolso, percentagens retidas em caso de cancelamento tardio e possibilidade (ou não) de reagendamento.
5.4. O não comparecimento do Cliente à hora acordada, ou o cancelamento efetuado fora do prazo comunicado, poderá implicar:
- a perda total ou parcial de qualquer sinal pago;
- a eventual imputação de custos irrecuperáveis com produtos frescos preparados especificamente para a reserva;
- a impossibilidade de reagendamento sem novo pagamento de sinal.
5.5. O Restaurante reserva-se o direito de, em situações excecionais (por exemplo, motivos de força maior, questões de segurança, imprevistos técnicos ou ordens de autoridades competentes), alterar, adiar ou cancelar reservas e eventos. Nesses casos, serão envidados esforços razoáveis para propor datas alternativas ou proceder ao reembolso de quaisquer montantes já pagos, de acordo com a lei aplicável.
5.6. Quaisquer condições específicas de cancelamento ou alteração comunicadas no momento da reserva prevalecem sobre as condições gerais deste ponto, em caso de conflito.
Responsabilidade
6. Responsabilidade e Limitações
Esclarecimento das responsabilidades do Restaurante e das limitações de responsabilidade civil, em conformidade com a lei portuguesa.
6.1. O Restaurante compromete-se a prestar os seus serviços com profissionalismo, diligência e elevados padrões de qualidade, em linha com o posicionamento gastronómico e de hospitalidade premium do Petis Cosenaipes.
6.2. Sem prejuízo do disposto na legislação imperativa aplicável, a responsabilidade do Restaurante por danos diretos decorrentes de falhas na prestação de serviços estará, em qualquer caso, limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente relativamente ao serviço em causa.
6.3. Na medida máxima permitida por lei, o Restaurante não poderá ser responsabilizado por:
- danos indiretos, imprevistos, consequenciais ou de perda de oportunidade;
- danos resultantes de incumprimento ou atraso imputável ao Cliente, incluindo informações incorretas fornecidas aquando da reserva;
- objetos pessoais deixados nas instalações, salvo em caso de prova de ato doloso por parte do Restaurante;
- conteúdos de websites externos para os quais o Website possa remeter através de hiperligações.
6.4. O Website é disponibilizado “tal como está”, podendo ocorrer interrupções temporárias de acesso por motivos técnicos, manutenção ou fatores alheios ao controlo do Restaurante. O Restaurante não garante que o Website esteja livre de falhas ou erros, embora se comprometa a corrigi-los com diligência assim que deles tenha conhecimento.
6.5. Nada nestes Termos tem por efeito excluir ou limitar direitos legais irrenunciáveis do Cliente ao abrigo da legislação portuguesa de defesa do consumidor, nem excluir ou limitar a responsabilidade do Restaurante em casos de dolo ou culpa grave.
6.6. O Cliente é responsável por garantir que cumpre todas as obrigações legais e etárias aplicáveis, designadamente no que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas, ao acesso às instalações e à participação em eventos recreativos.
Dados pessoais
7. Proteção de Dados e Privacidade
Tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD e práticas de privacidade do Restaurante.
7.1. O Restaurante recolhe e trata dados pessoais dos Clientes estritamente na medida necessária para a gestão de reservas, comunicação de confirmações, resposta a pedidos de informação e organização de eventos, incluindo noites de poker recreativas.
7.2. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional complementar aplicável. Informações detalhadas sobre categorias de dados tratados, finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação, direitos dos titulares e contacto do responsável pelo tratamento encontram-se disponíveis na nossa Política de Privacidade.
7.3. Poderemos utilizar dados de contacto facultados pelo Cliente para o envio de comunicações relevantes relacionadas com reservas, alterações de serviço, experiências VIP ou eventos especiais. Quando exigido por lei, solicitaremos o consentimento prévio e expresso do Cliente para comunicações de marketing.
7.4. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos previstos no RGPD, podendo exercê-los através dos contactos indicados na Política de Privacidade e na secção 9 dos presentes Termos.
7.5. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes no Website está descrita na nossa Política de Cookies, onde são explicadas as categorias de cookies utilizadas, as respetivas finalidades e as opções de gestão disponíveis para o utilizador.
Conteúdos e direitos
8. Direitos de Propriedade Intelectual
Utilização de conteúdos, fotografias, textos e materiais do Website protegidos por lei.
8.1. Todos os elementos presentes no Website, incluindo, sem limitar, textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, logótipos, marcas, design gráfico, estrutura de navegação, conteúdos editoriais e descrições de serviços, encontram-se protegidos por direitos de autor, direitos conexos e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação portuguesa e internacional aplicável.
8.2. Salvo indicação expressa em contrário, tais conteúdos são propriedade exclusiva do Restaurante ou utilizados ao abrigo de licenças válidas concedidas por terceiros.
8.3. O utilizador compromete-se a não reproduzir, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia, escrita e expressa do Restaurante ou dos respetivos titulares de direitos.
8.4. O utilizador poderá, no entanto, aceder ao Website e visualizar o seu conteúdo para fins estritamente pessoais e não comerciais, de forma temporária e no âmbito normal de utilização da Internet.
8.5. Qualquer utilização indevida dos conteúdos do Website, incluindo a sua utilização em contexto que possa associar o Restaurante a atividades de jogo de fortuna ou azar, publicidade enganosa ou práticas contrárias à sua imagem de restaurante de luxo com poker recreativo, será passível de responsabilidade civil e, se aplicável, criminal.
Atualizações e contactos
9. Alteração dos Termos e Contactos
Informação sobre atualizações destes Termos e canais oficiais para esclarecimentos.
9.1. O Restaurante poderá, a qualquer momento, atualizar ou rever os presentes Termos e Condições, nomeadamente para refletir alterações legais, regulatórias, de funcionamento interno ou de serviços disponibilizados, mantendo sempre o compromisso de transparência para com os seus Clientes.
9.2. A versão mais recente dos Termos será sempre a que se encontra publicada no Website, com indicação da data de última atualização. Recomenda-se ao Cliente que consulte periodicamente esta página, em especial antes de efetuar novas reservas ou participar em eventos.
9.3. Em caso de alterações materiais que afetem significativamente os direitos ou obrigações dos Clientes, o Restaurante poderá utilizar canais de comunicação adicionais (por exemplo, e-mail) para divulgar tais alterações, sempre que tal seja adequado.
9.4. Para qualquer questão, pedido de esclarecimento ou exercício de direitos relacionados com estes Termos e Condições, o Cliente poderá contactar-nos através dos meios indicados na página de Contactos.
9.5. Em caso de conflito relativamente à interpretação ou aplicação destes Termos, e na ausência de resolução amigável, será competente o tribunal português legalmente determinado, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor ao abrigo da legislação aplicável.